Diferença entre CPF e CNPJ: Entenda as Implicações Legais e Fiscais

Guia completo sobre as diferenças entre CPF e CNPJ: quando usar cada um, implicações legais, fiscais e tributárias.

Conceitos básicos: CPF vs CNPJ

A diferença entre CPF e CNPJ vai muito além de simplesmente serem números de identificação diferentes. Eles representam conceitos jurídicos distintos.

👤 CPF - Pessoa Física

  • • 11 dígitos numéricos
  • • Identifica pessoas naturais
  • • Responsabilidade ilimitada
  • • Tributação progressiva

🏢 CNPJ - Pessoa Jurídica

  • • 14 dígitos numéricos
  • • Identifica empresas
  • • Responsabilidade limitada
  • • Diversos regimes tributários
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Quando usar CPF ou CNPJ

👤 Use CPF quando:

  • • Faturamento baixo (até R$ 5.000/mês)
  • • Atividades esporádicas
  • • Testando mercado
  • • Clientes não exigem nota fiscal

🏢 Use CNPJ quando:

  • • Faturamento alto (acima de R$ 5.000/mês)
  • • Atividade comercial regular
  • • Clientes exigem nota fiscal
  • • Quer proteção patrimonial

Implicações tributárias

💰 Comparativo para faturamento de R$ 10.000/mês:

21,15%
Pessoa Física
R$ 2.115/mês
0,72%
MEI
R$ 72/mês
6,00%
Simples Nacional
R$ 600/mês

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